Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 618687/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JOAQUIM HORACIO RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 126/2011. (Número SIT: 11660)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 574/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), JOAQUIM HORACIO RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 126/2011. (Número SIT: 11660))
Advogados: ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN , CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO , GIOVANI ZORZI RIBAS , LEANDRO PEREIRA DA COSTA , MARIANA FERREIRA MARTINS , PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI , RODRIGO PUPPI BASTOS , THIAGO WIGGERS BITENCOURT
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2019
Ementa
Publicação extemporânea de aditivo. Atrasos na alimentação do Sistema Integrado de Transferências ? SIT. Ausência de certidões na transferência. Falhas Formais. Período de adaptação ao SIT. Regularidade. Recomendação.
Decisão na Íntegra