Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 474185/13, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5735/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2016
Ementa
Pregoeiro- Concessão, por equidade, de pontuação concedida ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação para fins de progressão na carreira ? Ilegitimidade ativa para requerer em nome de terceiros ? Acolhimento e encerramento.
Decisão na Íntegra