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Acórdão 5734/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 633772/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5734/2015-Segunda Câmara
Processo: 633772/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e MUNICÍPIO DE PEABIRU
Data de Publicação: 10/12/2015
Data da Sessão: 25/11/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1263/2015
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2016

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de Peabiru. Pelo indeferimento do pedido.

Decisão na Íntegra