Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 465616/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5733/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO JOSE BEFFA e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2016
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Arapongas. Pelo indeferimento do pedido.
Decisão na Íntegra