Acórdão 573/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 732651/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. tendo como interessados LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., ROGERIO MIYAGUI UENO e WENDELL ALEXANDRE PAES DE ANDRADE DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 573/2022-Tribunal Pleno
Processo: 732651/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., ROGERIO MIYAGUI UENO e WENDELL ALEXANDRE PAES DE ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogados: ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI , ANGELA BEATRIZ ALCAIDE , CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS , DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR , DENISE SCOPARO PENITENTE , EVERTON LUIZ SZYCHTA , FABIOLA MACHADO MARQUES , FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI , GUILHERME MAXIMIANO , HELIO EDUARDO RICHTER , JOSÉ MANOEL DOS SANTOS , KARLLA MARIA MARTINI , LUIS ADOLFO KUTAX , MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA , MARCO ANTONIO DE LUNA , NAYANE GUASTALA , RAFAEL DOS SANTOS PINTO , RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , SERGIO GOMES , SERGIO LOPES MASSEDO , SONIA MARIA PIMENTEL LOBO , THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO , THALITA FERREIRA DRAGO , WELLINGTON LINCOLN SECO
Data de Publicação: 30/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2739/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Copel. Obras e serviços de engenharia por demanda relativos à ativação e à manutenção de clientes em rede de acesso GPON. Alegação de indeterminação e não fracionamento do objeto da licitação. Inocorrência. Improcedência e expedição de determinação.

Decisão na Íntegra