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Acórdão 5728/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 827533/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 25511/2011. (Número SIT: 1657)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5728/2015-Segunda Câmara
Processo: 827533/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, RENATO TONIDANDEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 25511/2011. (Número SIT: 1657))
Data de Publicação: 10/12/2015
Data da Sessão: 25/11/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1263/2015
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2016

Ementa

Prestação de contas de transferência. DAT pela regularidade com recomendação. MPC pela regularidade e multa. Regularidade das contas com recomendação.

Decisão na Íntegra