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Acórdão 572/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 449570/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ÁLVARO SCHWEGLER, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 39/2013. (Número SIT: 17053)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 572/2024-Primeira Câmara
Processo: 449570/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ÁLVARO SCHWEGLER, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 39/2013. (Número SIT: 17053))
Advogados: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK , Eraldo Antonio de Castro , MARCELO GASPARI DE MELLO , MARCELO GASPARI DE MELLO
Data de Publicação: 22/03/2024
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3174/2024
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2024

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Repasses realizados à APMI de União da Vitória. Exercícios de 2013 a 2017. Não atendimento a aspectos formais. Possibilidade de participação complementar da iniciativa privada na área da saúde. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Falhas nos processos de compras. Regularidade com ressalvas e expedição de determinação. 1. Tratam os autos de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de União da Vitória e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de União da Vitória, formalizada por meio do Termo de Convênio nº 39/2013, com vigência de 28/06/2013 a 31/03/2017, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para no custeio das despesas com serviços de atendimento, mantendo sobreaviso médico nos casos de urgência e emergência 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados na área de plantões obstétricos e retaguarda médica, no valor de R$

Decisão na Íntegra