Acórdão 572/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 422095/21, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e EDSON DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 572/2022-Tribunal Pleno
Processo: 422095/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: ADILTO LUIS FERRARI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e EDSON DOS SANTOS
Data de Publicação: 30/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2739/2022
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2022

Ementa

EMENTA: Consulta. Reposição de cargo comissionado durante a vigência da LC 173/20. Possibilidade desde que não importe aumento de despesa. Provimento originário de cargo comissionado não admitido pela legislação excepcional. Conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra