Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 566998/16, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e ONÍCIO DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5711/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e ONÍCIO DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/12/2016
Ementa
Consulta. Adicionais de assiduidade e por tempo de serviço. Concessão a ocupantes de cargo comissionado puro. Impossibilidade. Incompatibilidade com o caráter precário do cargo. Possibilidade para servidores efetivos, ocupantes de cargo comissionado. Base de cálculo. Salário percebido pelo exercício do cargo efetivo.
Decisão na Íntegra