Acórdão 571/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 407614/21, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 571/2022-Tribunal Pleno
Processo: 407614/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI
Data de Publicação: 30/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2739/2022
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2022

Ementa

Consulta. PROLAR. Licitação compartilhada realizada por consórcio público. Interpretação do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007. Necessidade de previsão da possibilidade de realização de licitação compartilhada no ato constitutivo do consórcio público. Conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra