Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 584600/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5674/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2017
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Doutor Ulisses. Instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal pela expedição de alerta. Parecer do Ministério Público de Contas pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra