Acórdão 5653/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1487, em 23/11/2016, sobre o processo 680669/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5653/2016-Tribunal Pleno
Processo: 680669/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados: ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data de Publicação: 23/11/2016
Data da Sessão: 10/11/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1487/2016
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2016

Ementa

EMENTA: Pedido de rescisão. É inadequada a aplicação de multa proporcional ao dano quando o mesmo não foi quantificado corretamente e nem foi objeto de condenação de ressarcimento. Procedência parcial.

Decisão na Íntegra