Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/02/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 175746/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA DO OESTE, DONIZETE LEMOS, LEILA CRISTINA TRINDADE MAGRO RIEDO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013. (Número SIT: 16236)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.