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Acórdão 564/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 838099/15, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, KARITAS MARIA ABUCARUB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 564/2022-Tribunal Pleno
Processo: 838099/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, KARITAS MARIA ABUCARUB e outros.
Data de Publicação: 30/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2739/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2022

Ementa

Denúncia. Requisição administrativa de hospital local pelo Município de Carlópolis. Ausência de irregularidades comprovadas. Transcurso de prazo razoável para garantia plena ao contraditório e à ampla defesa. Pela improcedência.

Decisão na Íntegra