Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 838099/15, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, KARITAS MARIA ABUCARUB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 564/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, KARITAS MARIA ABUCARUB e outros.
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2022
Ementa
Denúncia. Requisição administrativa de hospital local pelo Município de Carlópolis. Ausência de irregularidades comprovadas. Transcurso de prazo razoável para garantia plena ao contraditório e à ampla defesa. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra