Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 864483/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados IVANOR DAMIAO BERNARDI e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5624/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: IVANOR DAMIAO BERNARDI e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2014
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Cumprimento das obrigações observadas pelo TCE -PR. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra