Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 326634/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5620/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , SERGIO DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Repasse Fundo a Fundo entre o Governo do Estado e o Município de Lunardelli. Verbas do SUS. Exercício de 2010. Pelo encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da União e pela comunicação a DAT para baixa de pendência.
Decisão na Íntegra