Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 798, em 10/01/2014, sobre o processo 252688/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE WENCESLAU BRAZ, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDETE TEREZA PEREIRA COSTA, MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5619/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE WENCESLAU BRAZ, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDETE TEREZA PEREIRA COSTA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse do Município de Wenceslau Braz à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Wenceslau Braz. Pagamento de honorários contábeis com recursos de Convênio. Ausência de aplicação financeira. Exercício de 2009/2010. Voto pela irregularidade das contas com recolhimento parcial dos recursos e multa.
Decisão na Íntegra