Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 798, em 10/01/2014, sobre o processo 347582/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CANTAGALO, ORLANDO DALLASTRA, PEDRO CLARISMUNDO BORELLI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5618/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CANTAGALO, ORLANDO DALLASTRA e PEDRO CLARISMUNDO BORELLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2014
Ementa
Alerta. Município de Cantagalo. Segundo semestre de 2012. Gasto total com despesa de pessoal de 53,83% da Receita Corrente Líquida. Extrapolação do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra