Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/10/2014 publicada no DETC nº 984, em 13/10/2014, sobre o processo 276197/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE AÇÃO SOCIAL DE CARAMBEÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, OSMAR RICKLI, PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE AÇÃO SOCIAL DE CARAMBEÍ e outros. (Termo de formalização: 002/2011) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5615/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARILENE LOS RICKLI, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, OSMAR RICKLI e outros. (Termo de formalização: 002/2011)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/10/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com ressalvas das contas e multa.
Decisão na Íntegra