Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 397761/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 561/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros.
Advogados: VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO , MARCELO COUTO DE CRISTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Não observância às normas legais. Irregularidade das contas. Condenação a recolhimento integral de valores. Aplicação de multas administrativas. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
Decisão na Íntegra