Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 353528/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL tendo como interessados ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO, INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL e JULIO TAKESHI SUZUKI JUNIOR tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 561/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO, INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL e JULIO TAKESHI SUZUKI JUNIOR
Advogados: DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA , ATILA SAUNER POSSE , ATILA SAUNER POSSE , DIEGO ARTURO REZENDE URRESTA , THAIS ROMFELD DE LIMA , THAIS ROMFELD DE LIMA , THAÍSA GARBUIO POSSE , THAÍSA GARBUIO POSSE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/03/2018
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Exercício de 2015. Não atendimento de prazos para envio de dados do SEI-CED. Déficit Orçamentário. Necessidade de contraditório. Manifestações uniformes. Regularidade. Ressalva e Recomendação. Aplicação de multa
Decisão na Íntegra