Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 388750/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 560/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Advogados: HENRY WILLIAM DURVAL
Data da Sessão: 20/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/08/2024
Ementa
Ementa. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELA CAGE. PAGAMENTO DE INCREMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS EM PERÍODO DE VEDAÇÃO DETERMINADO PELA LC N° 173/20. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA TOMADA DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO.
Decisão na Íntegra