Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2704, em 04/02/2022, sobre o processo 521266/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LUIZ MARQUES e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 56/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, LUIZ MARQUES e PARANAGUA PREVIDENCIA
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2022
Ementa
Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Fundamento legal incorreto. Falecimento do servidor. Ausência de dependentes. Desnecessidade de alteração em razão de não alterar o valor dos proventos. Registro.
Decisão na Íntegra