Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1759, em 02/02/2018, sobre o processo 281031/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados ANTONIO VENTURA MENDES, CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU, DIEGO GUIMARAES DANGUY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 56/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO VENTURA MENDES, CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU, DIEGO GUIMARAES DANGUY e outros.
Advogados: LUIS PAULO ZOLANDEK
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/08/2020
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Irregularidades. Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Desobediência a disposições contidas no Prejulgado nº 06 ? TCE/PR. Aplicação de multa administrativa. Ciência à COFIM.
Decisão na Íntegra