Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/01/2007 publicada no AOTC nº 83, em 26/01/2007, sobre o processo 399200/05, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA da CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.