Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 797967/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como interessados ALCEU RICARDO SWAROWSKI e MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5597/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCEU RICARDO SWAROWSKI e MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2018
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela procedência da comunicação de irregularidade com a declaração de irregularidade do objeto e aplicação de multa ao gestor responsável.
Decisão na Íntegra