Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/12/2004 publicada no DOE nº 6923, em 28/02/2005, sobre o processo 117380/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.