Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 805593/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 559/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Advogados: BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Contratação de empresa de assessoria e consultoria em violação ao Prejulgado n.° 06 desta Corte. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.
Decisão na Íntegra