Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 687198/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5583/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2015
Ementa
ALERTA. PODER EXECUTIVO DE PLANALTINA DO PARANÁ. SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2014. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). EXPEDIÇÃO DO ALERTA NOS TE RMOS DO ART. 59, III, E § 2º DA REFERIDA LEI.
Decisão na Íntegra