Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 363197/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: Convênio Nº1220110279) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5578/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCESTE IWANAGA DE SANTANA, MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: Convênio Nº1220110279)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/01/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos sanada no exercício do contraditório. Súmula nº 8. Atraso. Regularidade com ressalvas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra