Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 802952/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO, JOSÉ OTACILIO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5571/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO e JOSE OTACILIO DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2015
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento de dados no SIM/AM. Falecimento do gestor responsável. Pelo encerramento do processo. Trata o presente de Tomada de Contas Extraordinária instaurada face à ausência de envio dos dados bimestrais ao SIM-AM, pela Câmara Municipal de Santa Mônica, relativamente ao exercício de 2012. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução nº 3460/15 (peça 29), opinou pelo arquivamento dos autos, considerando que:
Decisão na Íntegra