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Acórdão 5563/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2013 publicada no DETC nº 794, em 06/01/2014, sobre o processo 802901/12, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL e PAULO VITOR PORTELA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5563/2013-Primeira Câmara
Processo: 802901/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL e PAULO VITOR PORTELA
Data de Publicação: 06/01/2014
Data da Sessão: 17/12/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 794/2014
Data de Trânsito em Julgado: 23/01/2014

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Ordinária. Procedência. Contas regulares com ressalva e multa.

Decisão na Íntegra