Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/11/2005 publicada no AOTC nº 32, em 20/01/2006, sobre o processo 122182/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE TOLEDO tendo como interessados FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE TOLEDO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.