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Acórdão 5552/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/11/2015 publicada no DETC nº 1258, em 03/12/2015, sobre o processo 742164/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5552/2015-Tribunal Pleno
Processo: 742164/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI
Advogados: RICARDO DE FREITAS VASCO , FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , PRISCILA STELA PEDROSO
Data de Publicação: 03/12/2015
Data da Sessão: 12/11/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1258/2015

Ementa

EMENTA: Pedido de rescisão cumulado com liminar. 2. Irregularidade de Tomada de Contas Ordinária, em razão da ausência de comprovação da aplicação do montante repassado à Companhia de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu. 3. Apresentação de novos documentos que comprovam a aplicação da maior parte dos recursos. Iminência da execução do julgado, que imputa a devolução dos recursos ao gestor. Preenchimento dos requisitos regimentais. Deferimento da liminar.

Decisão na Íntegra