Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 780333/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA tendo como interessados ANDRE ESMAIL POSSEBOM, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA, CESAR PAULO LAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 555/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE ESMAIL POSSEBOM, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA, CESAR PAULO LAVA e outros.
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2022
Ementa
Representação do Ouvidor. Irregularidade em contratação de empresa para prestar serviços advocatícios. Afronta ao Prejulgado nº 06. Procedência. Multas.
Decisão na Íntegra