Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2256, em 11/03/2020, sobre o processo 200544/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL tendo como interessados DILCEU JOAO SPERAFICO, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL, LUIZ AUGUSTO SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 554/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DILCEU JOAO SPERAFICO, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL, LUIZ AUGUSTO SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2020
Ementa
Prestação de contas do Governo do Estado ? Casa Civil. Ausência de informações no Portal da Transparência. Novo Sistema SIAF. Regularidade.
Decisão na Íntegra