Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 376491/17, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 554/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2019
Decisão na Íntegra