Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/11/2015 publicada no DETC nº 1252, em 25/11/2015, sobre o processo 8837/05, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, JOAO ALBERTO GRAÇA, OSVALDO SIMÕES DE MELLO, VALDECIR OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5532/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES LIVRARI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, JOAO ALBERTO GRAÇA e outros.
Advogados: FERNANDO AUGUSTO SARTORI , JULIANO ANDRÉ DOMINGOS , YASSMIN MAGANHA BERESTINAS PEREIRA DIAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2015
Decisão na Íntegra