Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 708070/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CERIA MIEKO HASHIMOTO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 553/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CERIA MIEKO HASHIMOTO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros.
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2022
Ementa
Representação de lei nº 8.666/93. Município de Assaí. ?contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, materiais recicláveis e resíduos de saúde. Pregão Presencial. Revogação do certame. Perda de objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra