Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/11/2015 publicada no DETC nº 1252, em 25/11/2015, sobre o processo 1151986/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5524/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2017
Ementa
Ementa: Pedido de rescisão. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo não provimento do presente pedido rescisório, com a manutenção in totum, do acórdão n.º 6450/14 ? Pleno.
Decisão na Íntegra