Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 698740/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANA PAULA LEAL LOIOLA FALANGA, MARCELO ELIAS ROQUE, MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 552/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA PAULA LEAL LOIOLA FALANGA, MARCELO ELIAS ROQUE, MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros.
Advogados: RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de materiais biodegradáveis e especificações não usuais. Possibilidade de adoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas. Possibilidade de previsão de características de materiais de qualidade e robustez. Julgamento pela improcedência.
Decisão na Íntegra