Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2256, em 11/03/2020, sobre o processo 597037/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 552/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Advogados: BRUNA OLIVEIRA , TIAGO SANDI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2020
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Licitação revogada diante de irregularidades identificadas por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento ? APA. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito.
Decisão na Íntegra