Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 665975/13, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do VIAPAR RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 551/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: ALINE CRISTINA KOLADICZ BORTOLETTO SANTOS , BERNARDO STROBEL GUIMARAES , CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA , CELIO LUCAS MILANO , EGON BOCKMANN MOREIRA , FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA , GABRIEL JAMUR GOMES , HELOISA CONRADO CAGGIANO , MARIANA ALMEIDA KATO , MAYARA SEGALLA SAVOIA ASSEF , RAFAELLA PECANHA GUZELA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2017
Ementa
Relatório de auditoria. Contrato de concessão rodoviária firmado pelo Estado do Paraná. Prescrições acerca da estrutura do modelo de concessão. Reequilíbrio econômico financeiro do contrato. Validade dos contratos e aditivos realizados. Necessidade de fiscalização das ações de reequilíbrio econômico financeiro do contrato pelo estado do Paraná. Acompanhamento dos futuros contratos de concessão a serem firmados. Aprovação parcial do relatório. Determinações e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra