Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/11/2016 publicada no DETC nº 1490, em 28/11/2016, sobre o processo 796497/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5499/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2017
Decisão na Íntegra