Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 998, em 03/11/2014, sobre o processo 535842/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, OTAVINO RIBEIRO DOS SANTOS, TAINARA MARIA MOTA e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5496/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, OTAVINO RIBEIRO DOS SANTOS e TAINARA MARIA MOTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2014
Ementa
Aposentadoria. Invalidez. 2. Legalidade e registro. 3. Incapacidade do beneficiário. Ausência de curatela. Comunicação ao Ministério Público da Fazenda Rio Grande.
Decisão na Íntegra