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Acórdão 5494/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 1000, em 05/11/2014, sobre o processo 31867/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSE MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5494/2014-Segunda Câmara
Processo: 31867/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 05/11/2014
Data da Sessão: 24/09/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1000/2014
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2014

Ementa

EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. Atendimento dos requisitos legais. Manifestações uniformes pelo registro. Contratação por prazo determinado. Auxiliar de Enfermagem. Propostas uniformes da Diretoria Jurídica, do Ministério Público de Contas e do relator pela legalidade e registro, com a determinação para correção, em futuros certames, das irregularidades apontadas. Multa. Legalidade e registro do ato sem aplicação de multa.

Decisão na Íntegra