Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 1000, em 05/11/2014, sobre o processo 31867/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSE MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5494/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2014
Ementa
EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. Atendimento dos requisitos legais. Manifestações uniformes pelo registro. Contratação por prazo determinado. Auxiliar de Enfermagem. Propostas uniformes da Diretoria Jurídica, do Ministério Público de Contas e do relator pela legalidade e registro, com a determinação para correção, em futuros certames, das irregularidades apontadas. Multa. Legalidade e registro do ato sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra