Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/11/2015 publicada no DETC nº 1247, em 18/11/2015, sobre o processo 422844/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e SEBASTIÃO EGIDIO LEITE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5492/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e SEBASTIÃO EGIDIO LEITE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Jundiaí do Sul. Descumprimento da agenda de obrigações. Pendências na execução de decisão deste TCE-PR. Pelo indeferimento da certidão liberatória.
Decisão na Íntegra