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Acórdão 549/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2017 publicada no DETC nº 1539, em 20/02/2017, sobre o processo 39310/17, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GERMANO PEDROSO DE MORAIS - ME e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 549/2017-Tribunal Pleno
Processo: 39310/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERMANO PEDROSO DE MORAES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 20/02/2017
Data da Sessão: 16/02/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1539/2017
Data de Trânsito em Julgado: 20/03/2017

Ementa

Aditivo contratual ? Contrato n.º 29/2016 ? Fornecimento e instalação de piso vinílico e seus complementos ? 2º Termo Aditivo ? Alteração quantitativa ? Artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Estadual n.º 15.608/07 ? Pela formalização do aditivo.

Decisão na Íntegra