Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2012 publicada no AOTC nº 359, em 12/03/2012, sobre o processo 225974/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORAe THELMA ALVES DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 549/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDUARDO ANTONIO DALMORA, MUNICÍPIO DE MATINHOS e THELMA ALVES DE OLIVEIRA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 12/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 359/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Devolução do recurso repassado. Regular, com a baixa de pendência inscrita na DAT.
Decisão na Íntegra