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Acórdão 5486/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 978, em 03/10/2014, sobre o processo 742850/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CELSO JACINTHO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, WILSON LUIZ PIRES MOKVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5486/2014-Segunda Câmara
Processo: 742850/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO JACINTHO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e WILSON LUIZ PIRES MOKVA
Advogados: ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , FRANCIELLE FRIGERI MACHADO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , LUCIANA VARASSIN , LUIZ ANTONIO MACHADO , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , RAFAEL LUIZ FABRI , ROBSON DE OLIVEIRA SILVA , TEREZINHA IRENE MOSSMANN , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data de Publicação: 03/10/2014
Data da Sessão: 24/09/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 978/2014
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2014

Ementa

Aposentadoria voluntária. Legalidade e registro. I - RELATÓRIO Trata-se de exame de legalidade de ato de inativação voluntária do servidor Celso Jacintho, ocupante do cargo de Guarda Municipal. A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ? DICAP, por meio do Parecer nº 11716/14, opinou pela legalidade e registro do ato, apontando que houve atraso de 06 dias cabendo aplicação da multa administrativa do artigo 87, II, ?a? da Lei Orgânica desta Corte. O Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer nº 11811/14, opinou pelo registro do ato de inativação.

Decisão na Íntegra